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Portaria n.º 17633

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17633 1960-03-16
Art. 1 Portaria n.º 17633 Open official source

Portaria n.º 17633

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja criado um posto do registo civil na freguesia de Santa Cruz do Douro, do concelho de Baião.

Ministério da Justiça, 16 de Março de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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