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Aviso

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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1960-03-23

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Legação da Suíça em Lisboa, o Governo da República do S. Marinho notificou o Governo da Suíça, em 16 de Dezembro de 1959, da sua adesão ao texto revisto em Londres a 2 de Junho de 1934 da Convenção da União de Paris, de 20 de Março de 1883, para a protecção da propriedade industrial.

O referido acto internacional começou a vigorar quanto à República de S. Marinho no dia 4 do mês de Março de 1960, nos termos do seu artigo 16, alínea 3.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Março de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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