Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Belga depositou em 26 de Janeiro de 1960 os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo dos seguintes actos internacionais

1) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

2) Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

De conformidade com o artigo 4-C do Protocolo, tanto este como a Convenção entrarão em vigor em relação a estes dois países em 26 de Abril de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Março de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.