Legislator Case Law & Legislation
282496 PT

Orçamento

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Orçamento 1960-03-21

Orçamento

Orçamento suplementar de receita e despesa para 1960

Receita

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo único. «Dotação em conta da verba inscrita no capítulo 13.º, artigo 131.º, n.º 1), do orçamento do Ministério do Ultramar para 1960» ... 10.000$00

Despesa

CAPÍTULO ÚNICO

Artigo 1.º «Despesas com o pessoal» ... -$00-

Artigo 2.º «Despesas com o material» ... 10.000$00

Artigo 3.º «Pagamento de serviços e diversos encargos» ... -$00-

... 10.000$00

O Chefe da Missão de Pedologia de Angola, Joaquim Vieira Botelho da Costa.

Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar, Comissão Executiva, 4 de Março de 1960. - O Presidente, J. Carrington Simões da Costa.

Aprovo. - 2 de Março de 1960. - Vasco Lopes Alves.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →