Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto em francês do Acordo Monetário Europeu, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 42803 e publicado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, no Diário do Governo n.º 9, 1.ª série, de 13 de Janeiro último, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

Na alínea d) do artigo 28.º, onde se lê

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deve ler-se

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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Março de 1960. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.