Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 10 de Fevereiro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral da Marinha

Pessoal civil do Ministério

Artigo 179.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -6.500$00

Para o n.º 2) «Pessoal contratado e assalariado não pertencente aos quadros»

Alínea b) «Médicos a contratar» ... +6.500$00

Conforme o preceituado no artigo 13.º do Decreto n.º 42755, de 22 de Dezembro de 1959, esta alteração mereceu, por despacho de 12 de Fevereiro em curso, a confirmação de S. Ex.ª O Subsecretário de Estado do Tesouro.

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Fevereiro de 1960. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.