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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-07-30

Declaração

De acordo com o estabelecido na alínea c) do n.º l do artigo 9.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o Conselho de Ministros designou para membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social os seguintes cidadãos

Prof. Eduardo Adeodato Melo Pimentel Trigo.

Dr. António Edmundo Barbosa Montalvão Machado.

José Maria da Costa Parente.

Assembleia da República, 27 de Julho de 1990. - O Secretário-Geral Substituto, Mário Marchante.

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