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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-07-30
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Declaração

De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 15/90, de 30 de Junho, declara-se que o Conselho Superior da Magistratura designou para presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Pedro Elmano de Figueiredo Marçal.

Assembleia da República, 26 de Julho de 1990. - O Secretário-Geral Substituto, Mário Marchante.

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