Portaria n.º 17618

Portaria n.º 17618

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte

1.º Nos termos dos artigos 4.º e 6.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e o § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954

a) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o ano de 1959

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal

Artigo 242.º, n.º 1) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 115.000$00

Artigo 244.º, n.º 2) «Outras despesas com o pessoal - Alimentação a praças» ... 12.000$00

Encargos gerais

Artigo 254.º, n.º 3), alínea a), 2.ª «Deslocações de pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na província» ... 95.000$00

... 222.000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades que se discriminam da referida tabela de despesa

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal

Artigo 243.º, n.º 4) «Remunerações acidentais - Gratificações de readmissão a praças indígenas» ... 15.000$00

Artigo 244.º, n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento e calçado às praças» ... 150.000$00

Despesas com o material

Artigo 245.º «Construções e obras novas» ... 46.000$00

Artigo 247.º, n.º 3) «Despesas de conservação e aproveitamento - De móveis» ... 11.000$00

... 222.000$00

b) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Moçambique para o ano de 1959

CAPÍTULO 8.º

Serviços militares

Despesas com o pessoal

Artigo 1481.º, n.º 1), alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos» ... 2:000.000$00

Pagamento de serviços

Artigo 1490.º, n.º 4) «Diversos serviços - Despesas com a instrução complementar dos quadros milicianos» ... 700.000$00

... 2:700.000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 1492.º, n.º 1) «Diversos encargos - Encargos administrativos - Fundo de defesa militar do ultramar», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do § 1.º do artigo 9.º do Decreto n.º 37879, de 8 de Julho de 1950, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42192, de 25 de Março de 1959, e o § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954, reforçar com 15.000$00 a verba do capítulo 8.º, artigo 254.º, n.º 4), alínea a) «Serviços militares - Encargos gerais - Deslocações de pessoal - Subsídios de viagem e de demora em portos de escala inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da Guiné para o ano de 1959, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 255.º, n.º 3), alínea a), 2.ª «Encargos gerais - Diversas despesas - Despesas eventuais - Não especificadas - A pagar na província», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 2 de Março de 1960. - O Ministro do Ultramar, Vasco Lopes Alves.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné e Moçambique. - Vasco Lopes Alves.