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Decreto do Presidente da República n.º 71/89

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Decreto do Presidente da República 71/89 1989-12-07
Art. 1 Decreto do Presidente da República n.º 71/89 Open official source

Decreto do Presidente da República n.º 71/89

de 7 de Dezembro

O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 137.º, alínea i), da Constituição da República, e 16.º, n.º 1, da Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, o seguinte

São nomeados secretários-adjuntos do Governador de Macau, sob proposta deste, a Dr.ª Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos e o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.

Assinado em 6 de Dezembro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

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