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Declaração n.º 72/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 72/93 1993-05-18
Art. 1 Declaração n.º 72/93 Open official source

Declaração n.º 72/93

Em execução da Lei n.º 30-A/92, de 24 de Dezembro, se publica que foram efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.º 2/92, de 9 de Março

(ver documento original)

Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1992. - A Directora, Maria Helena Duarte Tavares Lopes Pereira.

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