Legislator Case Law & Legislation
281791 PT

Aviso n.º 112/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 112/93 1993-05-19

Aviso n.º 112/93

Por ordem superior se faz público que o Principado do Mónaco depositou, em 1 de Março de 1993, o instrumento de adesão à Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, de 23 de Junho de 1979, junto do Governo da República Federal da Alemanha, na qualidade de depositário, de acordo com o artigo XVI da Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Abril de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →