Portaria n.º 171/94

Portaria n.º 171/94

de 25 de Março

Considerando a necessidade de se introduzirem diversas alterações ao disposto na Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio, decorrentes nomeadamente do estabelecido no Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente;

Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio, o seguinte

1.º O coordenador do Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente (GIAA) e os inspectores da Direcção-Geral do Ambiente são identificados e credenciados por meio de cartão especial de identidade, de modelo anexo ao presente diploma.

2.º É revogada a Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio.

Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.

Assinada em 16 de Fevereiro de 1994.

A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.

(ver documento original)