Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Corporações e Previdência Social, por seu despacho de 28 do mês findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 9.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea a) «Para despesas determinadas pelo Ministro resultantes de estudos ou trabalhos especiais que interessem ao Ministério ou ao desenvolvimento da organização corporativa» ... -43500$00

Para a alínea c) «Para pagamento de encargos com recepções e de despesas de representação efectuadas no País» ... +43500$00

2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Abril de 1960. - O Adjunto do Chefe da Repartição, Francisco Plácido Malheiro de Oliveira.