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Portaria n.º 17697

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 17697 1960-04-27
Art. 1 Portaria n.º 17697 Open official source

Portaria n.º 17697

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 5.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, seja extinto o posto de registo civil da freguesia de S. Joaninho, do concelho de Santa Comba Dão.

Ministério da Justiça, 27 de Abril de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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