Legislator Case Law & Legislation
281421 PT

Portaria n.º 722/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 722/77 1977-11-22

Portaria n.º 722/77

de 22 de Novembro

Tornando-se necessário modificar o modelo do impresso para apresentação de petição de empréstimo, previsto no artigo 13.º do Regulamento da Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 17609, de 26 de Fevereiro de 1960, em virtude da necessidade de um melhor apuramento dos rendimentos e composição do agregado familiar dos peticionários

Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o seguinte

Substituir o modelo de impresso SS/Emp. para apresentação de petição de empréstimos à Caixa Económica das Forças Armadas, aprovado pela Portaria n.º 19967, de 25 de Julho de 1963, pelo novo modelo de impresso n.º 1/EN-CE, anexo à presente portaria.

Estado-Maior-General das Forças Armadas, 21 de Outubro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general.

(ver documento original)

O Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, António Ramalho Eanes, general.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →