Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que em 16 de Fevereiro de 1977 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados quanto aos tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.