Declaração

Declaração

Declara-se que se verifica inexactidão no diploma que, como decreto, foi publicado sob o n.º 144/77, no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1977, tendo sido promulgado como decreto-lei, pelo que se rectifica como segue

Onde se lê: «Decreto n.º 144/77, de 10 de Novembro», deve ler-se: «Decreto-Lei n.º 463-A/77, de 10 de Novembro».

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.