Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Comércio Externo e da Cooperação ao Desenvolvimento da Bélgica, o Governo do Uruguai depositou, em 16 de Setembro de 1977, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII, c), da Convenção, aqueles Actos entraram em vigor, relativamente ao Uruguai, à data do depósito do instrumento de adesão, 16 de Setembro de 1977.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Paulo Ennes.