Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Assuntos Sociais, o Decreto Regulamentar n.º 70/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 2.º, onde se lê: «... às normas indicadas no Decreto-Lei n.º 288/73, de 12 de Maio, ...», deve ler-se: «... às normas indicadas no Decreto-Lei n.º 228/73, de 12 de Maio, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.