Aviso n.º 2/2011

Aviso n.º 2/2011

Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto da Secretaria-Geral Ibero-Americana, em 22 de Dezembro de 2010, o seu instrumento de aprovação da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, assinada em Santiago em 10 de Novembro de 2007.

A referida Convenção foi aprovada em reunião de Conselho de Ministros de 22 de Julho de 2010 e publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 209, de 27 de Outubro de 2010.

Nos termos do seu artigo 31.º, a Convenção entra em vigor no 1.º dia do 3.º mês subsequente à data em que tenha sido depositado o 7.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Não obstante, a Convenção só produz efeitos entre os referidos Estados quando o acordo de aplicação entrar em vigor para esses Estados.

Lisboa, 31 de Dezembro de 2010. - O Secretário-Geral, Vasco Valente.