Decreto-Lei n.º 471/77

Decreto-Lei n.º 471/77

de 11 de Novembro

1. O Decreto-Lei n.º 413/76, de 27 de Maio, definiu a forma como deve ser feito o caucionamento de reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos das companhias de seguros, tornando mais simples e menos oneroso o processo correspondente.

2. Reconheceu-se, porém, ser conveniente introduzir alterações ao regime estabelecido no referido diploma legislativo, bem como abranger no regime agora estabelecido não só o caucionamento das reservas técnicas através de prédios urbanos ou rústicos mas também através de empréstimos hipotecários.

Nestes termos

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

Mantém-se, de entre as diversas modalidades de caucionamento das reservas técnicas a que as companhias estão obrigadas, a possibilidade de o fazerem com prédios urbanos ou rústicos de sua propriedade, bem como através de primeira hipoteca sobre prédios urbanos, nos termos do Decreto-Lei n.º 43768, de 30 de Junho de 1961.

1 - Para caucionamento através de prédios urbanos é suficiente que as companhias de seguros, ao designarem os imóveis que pretendam utilizar para aquele efeito, indiquem o respectivo rendimento colectável e juntem certidões actualizadas comprovativas do registo da propriedade a seu favor e dos encargos.

2 - A Inspecção de Seguros, se o entender conveniente, pode solicitar outros elementos para além dos referidos no número anterior.

A alienação ou qualquer espécie de oneração de prédios das companhias de seguros fica dependente de autorização da Inspecção de Seguros, que só deverá concedê-la se de outro modo as reservas técnicas se encontrarem devidamente caucionadas, sendo nulos e de nenhum efeito os actos de alienação ou oneração praticados sem a autorização exigida por este artigo.

Para caucionamento através de empréstimos hipotecários basta a autorização prévia da Inspecção de Seguros, não sendo necessário proceder, no registo da conservatória, ao averbamento de que a hipoteca se encontra afecta ao caucionamento das reservas técnicas.

Toda e qualquer hipoteca sobre prédios urbanos feita por companhias de seguros só pode ser extinta mediante autorização prévia da Inspecção de Seguros.

É revogado o Decreto-Lei n.º 413/76, de 27 de Maio.

Este diploma entra imediatamente em vigor.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 24 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.