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Portaria n.º 704/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 704/77 1977-11-15
Art. 1 Portaria n.º 704/77 Open official source

Portaria n.º 704/77

de 15 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil que funciona na freguesia de Vale de Santarém, concelho de Santarém.

Ministério da Justiça, 2 de Novembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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