Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
280729 PT

Portaria n.º 698/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 698/77 1977-11-15
Art. 1 Portaria n.º 698/77 Open official source

Portaria n.º 698/77

de 15 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Caminha seja criado um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →