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Decreto n.º 146/77
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 146/77
de 16 de Novembro
Sendo cada vez mais urgente a resolução do problema das instalações do Ministério da Agricultura e Pescas;
Considerando que se encontra à venda um imóvel que, pelas características e localização, satisfaz os fins pretendidos;
Tendo em vista o disposto no artigo 6.º do Decreto n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968
O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte
É autorizada a Direcção-Geral do Património a celebrar escritura para a aquisição, pela importância de 179600000$00, de um imóvel situado em Lisboa, na Avenida dos Estados Unidos da América, ainda sem número de polícia, e construído no lote de terreno que se encontra designado pelo n.º 937 na planta n.º 10937 da 1.ª Repartição da extinta Direcção de Serviços de Urbanismo e Obras da Câmara Municipal de Lisboa.
O encargo, a custear no corrente ano por conta da verba inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e nos anos seguintes por conta de verbas a inscrever nos orçamentos do mesmo Ministério, será satisfeito da seguinte forma
Em 1977 ... 55000000$00
Em 1978 ... 50000000$00
Em 1979 ... 74600000$00
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 3 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.