Resolução n.º 293/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução 293/77 1977-11-16

Art. 1 Resolução n.º 293/77 Open official source

Resolução n.º 293/77

Assentimento à viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem oficial do Presidente da República à República Federal da Alemanha, nos dias 12 a 15 do próximo mês de Dezembro.

Aprovada em 4 de Novembro de 1977.

O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.

Resolução n.º 293/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?