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280706 PT

Resolução n.º 291/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 291/77 1977-11-12
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Resolução n.º 291/77

O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.

Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Setembro de 1977.

O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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