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Portaria n.º 687/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 687/77 1977-11-12
Art. 1 Portaria n.º 687/77 Open official source

Portaria n.º 687/77

de 12 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa sejam criados três lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

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