Portaria n.º 690/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 690/77 1977-11-14

Art. 1 Portaria n.º 690/77 Open official source

Portaria n.º 690/77

de 14 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira seja aumentado com seis lugares de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Portaria n.º 690/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?