Portaria n.º 692/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 692/77 1977-11-14

Art. 1 Portaria n.º 692/77 Open official source

Portaria n.º 692/77

de 14 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Nisa seja aumentado com mais um lugar de escriturário-dactilógrafo.

Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.

Portaria n.º 692/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?