Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 14 de Março de 1977, o Governo da Guiné depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura, assinada em Genebra em 7 de Setembro de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 14 de Março de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.