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Decreto-Lei n.º 489/77
2 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (2 Articles)
Decreto-Lei 489/77 1977-11-17
Decreto-Lei n.º 489/77
de 17 de Novembro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
Decreto-Lei 489/77 1977-11-17
É prorrogado por mais seis meses o prazo referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 821/76, de 12 de Novembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Manuel Maldonado Gonelha.
Promulgado em 11 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.