Decreto

Decreto de 1 de Outubro de 1977

Usando da faculdade conferida pelo n.º 5 do artigo 233.º da Constituição, conjugado com a alínea d) do artigo 40.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores

Nomeio, sob proposta do Presidente do Governo Regional, Américo Natalino Pereira de Viveiros Secretário Regional do Comércio e Indústria.

Este decreto entra em vigor na data da assinatura.

Assinado em Angra do Heroísmo em 1 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Ministro da República, Octávio de Carvalho Galvão de Figueiredo. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Soares Mota Amaral.