Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 19 de Maio de 1976, o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, à Convenção e Protocolo Relativos ao Imposto do Selo em Matéria de Letras e Livranças, assinados em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados, quanto aos Tratados.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.