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Resolução da Assembleia da República n.º 10/2011
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Resolução da Assembleia da República 10/2011 2011-02-01
Resolução da Assembleia da República n.º 10/2011
Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais, energéticos e económicos.
Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.