Despacho Normativo n.º 245/77

Despacho Normativo n.º 245/77

O Decreto-Lei n.º 480/77, de 15 de Novembro, estabelece que o Hospital de Sant'Ana e o Centro de Medicina de Reabilitação, em Alcoitão, passam a depender da Direcção-Geral dos Hospitais a partir do dia 15 do corrente mês.

A aplicação do novo regime implica a realização de complexas formalidades de transferência dos citados estabelecimentos hospitalares, que não podem conseguir-se no curto prazo estabelecido e que isso até trazia certos inconvenientes administrativos, que convém evitar, pelo que determino a sua prorrogação até 31 de Dezembro.

Ministério dos Assuntos Sociais, 5 de Dezembro de 1977. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar.