Decreto-Lei n.º 520/77

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Decreto-Lei 520/77 1977-12-17

Preâmbulo Decreto-Lei n.º 520/77 Open official source

Decreto-Lei n.º 520/77

de 17 de Dezembro

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte

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Art. 1 Decreto-Lei n.º 520/77 Open official source

O artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 726/76, de 14 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção

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Art. 2 Decreto-Lei n.º 520/77 Open official source

O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 7 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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Art. 16 Decreto-Lei n.º 520/77 Open official source

1 - ...

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) O provimento ficará efectuada por via de lista nominal a publicar no Diário da República, com dispensa de quaisquer outras formalidades que não sejam o visto do Tribunal de Contas.

4 - ...

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