Legislator Case Law & Legislation
280046 PT

Portaria n.º 786/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 786/77 1977-12-23

Portaria n.º 786/77

de 23 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente (4$00, 7$00 e 10$00), comemorativa do Natal 77, com as dimensões de 44 mm x 32,6 mm, denteado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes

4$00 - Presépio, em fundo azul, chão verde e figuras vermelhas - 4000000.

7$00 - Presépio, com casario - 1000000.

10$00 - Sagrada Família, em fundo vermelho - 1000000.

20$00 - Presépio, iluminado pela estrela e rodeado de crianças - 500000.

Ministério dos Transportes e Comunicações, 14 de Dezembro de 1977. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →