Legislator Case Law & Legislation
280040 PT

Portaria n.º 781/77

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 781/77 1977-12-23

Portaria n.º 781/77

de 23 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 329/75, de 30 de Junho, que o n.º 3) da Portaria n.º 411-A/75, de 2 de Julho, passe a ter a seguinte redacção

3) Pessoal assalariado - um secretário de 1.ª classe, dois secretários de 2.ª classe, um motorista, um contínuo e um auxiliar de serviços.

Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, 13 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira. - O Ministro da Educação e Investigação Científica, Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →