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Portaria n.º 788/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 788/77 1977-12-24

Portaria n.º 788/77

de 24 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública, em conformidade com o disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro, que o quadro do pessoal do Supremo Tribunal de Justiça seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças, 2 de Dezembro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.

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