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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2011

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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 17/2011 2011-02-16

Resolução da Assembleia da República n.º 17/2011

Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que

1 - No quadro da avaliação das obras públicas, determine uma nova calendarização para as obras do metro do Mondego, que tenha como base a proposta efectuada pela administração do metro do Mondego

1.ª fase - Serpins (Lousã) até São José (Coimbra), a concluir até 2013;

2.ª fase - De São José (Coimbra) até Coimbra B, a concluir até 2015;

3.ª fase - linha do hospital, a concluir até 2017.

2 - Constitua, com as câmaras municipais envolvidas, uma autoridade intermunicipal de transportes que fique responsável pela gestão integrada deste investimento, nomeadamente no que diz respeito à sua natureza urbana e suburbana e às implicações urbanísticas que implica.

Aprovada em 21 de Janeiro de 2011.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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