Decreto do Presidente da República n.º 16/2011

Decreto do Presidente da República n.º 16/2011

de 24 de Fevereiro

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificado o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por Um Lado, e a República da Sérvia, por Outro, assinado no Luxemburgo em 29 de Abril de 2008, incluindo os anexos i a vii, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as Declarações, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, em 1 de Outubro de 2010.

Assinado em 14 de Fevereiro de 2011.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 17 de Fevereiro de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.