Declaração

Declaração

Declara-se que o Decreto-Lei n.º 463/77, de 9 de Novembro, foi publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 257, com inexactidão, que assim se rectifica

Na parte final do n.º 2 do artigo 2.º, onde se lê: «..., forem consideradas incompreensíveis.», deve ler-se: «..., forem consideradas incompressíveis.»

Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 29 de Novembro de 1977. - O Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.