Despacho Normativo n.º 228/77

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Despacho Normativo 228/77 1977-12-05

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Despacho Normativo n.º 228/77

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 485/77, de 17 de Novembro, delego no Ministro de Estado, Prof. Engenheiro Henrique Teixeira Queirós de Barros, todas as competências atribuídas pelo citado diploma legal ao Primeiro-Ministro relativamente à Comissão da Condição Feminina.

Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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