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Despacho Normativo n.º 236/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 236/77 1977-12-15
Art. 1 Despacho Normativo n.º 236/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 236/77

Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto, se esclarece que o disposto no artigo 22.º do mesmo decreto regulamentar se aplica aos fogos construídos com financiamentos obtidos nos termos do Decreto-Lei n.º 658/74, de 23 de Novembro.

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 23 de Novembro de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.

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