Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 1977, o Governo Suíço depositou, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Novembro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.