Legislator Case Law & Legislation
279467 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1977-12-10

Declaração

Segundo comunicação da 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério das Finanças, a declaração de transferências de verbas publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No capítulo 15.º, 1.01.0, 26.00, na coluna «Reforços e inscrições», onde se lê: «220000$00», deve ler-se: «200000$00».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →