Despacho Normativo n.º 198/77

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho Normativo 198/77 1977-10-13

Art. 1 Despacho Normativo n.º 198/77 Open official source

Despacho Normativo n.º 198/77

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 550/74, de 23 de Outubro, é criado um consulado de 1.ª classe em Bilbau, em substituição do consulado honorário existente na mesma cidade.

Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, 21 de Setembro de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel de Medeiros Ferreira.

Despacho Normativo n.º 198/77

Statutory Text (1 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?