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Resolução n.º 259/77

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução 259/77 1977-10-14

Resolução n.º 259/77

O Conselho de Ministros, reunido em 28 de Setembro de 1977, resolveu

Aprovar, ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 68/77, de 3 de Setembro, o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais, reembolsável no prazo de trinta anos a contar da data do primeiro desembolso, em quarenta prestações semestrais, vencendo-se a primeira prestação de capital em 1 de Julho de 1987.

Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

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