279385
PT
PT
Decreto-Lei n.º 428/77
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Decreto-Lei 428/77 1977-10-15
Decreto-Lei n.º 428/77
de 15 de Outubro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte
Decreto-Lei 428/77 1977-10-15
1 - ...
2 - Os membros do conselho de apoio são designados em comissão de serviço por tempo indeterminado ou em regime de mera prestação de serviços e auferirão vencimento correspondente à letra B da tabela inserta no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 2 de Outubro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Decreto-Lei 428/77 1977-10-15
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76, de 10 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção